Versão 1.1 - Vigência: 4 de Novembro de 2026
Este documento estabelece as condições gerais de uso da plataforma Caixa Prático, operada pela Ponte Inovação Digital Ltda.. Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos.
Bem-vindo ao Caixa Prático. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda automaticamente com estes Termos de Uso. A Ponte Inovação Digital Ltda., inscrita sob o CNPJ 45.175.099/0001-09, com sede na Rua Lisboa 509, Jardim América, São Paulo-SP, é a empresa responsável pelo Caixa Prático. Este serviço destina-se exclusivamente a donos e funcionários de lojas e pequenos negócios, maiores de dezoito anos. Leia também a nossa Política de Privacidade.
O Caixa Prático é uma frente de caixa online para pequenos negócios: venda com leitor de código de barras, cupom não fiscal, emissão de NFC-e, NF-e e NFS-e, comandas, fiado, cadastro de clientes, cadastro de produtos (inclusive por importação de XML), abertura e fechamento de caixa e acompanhamento dos caixas abertos. Funciona no navegador do celular, do tablet ou do computador, sem instalação, e precisa de conexão com a internet.
O Caixa Prático não é um sistema de gestão completo (ERP): não tem contas a pagar completo, folha de pagamento nem relatórios gerenciais avançados. Não funciona sem internet, não emite nota fiscal para empresas do Lucro Presumido ou do Lucro Real e não gerencia mais de uma unidade na mesma conta. Não há integração direta com maquininhas de cartão (TEF): o pagamento é feito na maquininha da loja e a forma de pagamento é registrada no caixa. O sistema lê o código da etiqueta impressa pela balança, mas não se conecta diretamente à balança.
Toda conta nova tem 15 (quinze) dias de teste com o sistema completo, sem cadastro de cartão de crédito. Durante o teste, a loja pode emitir até 3 (três) notas fiscais, NF-e ou NFC-e, para conferir a emissão com o próprio certificado digital. Se o teste terminar sem a contratação de um plano, o acesso para vender e emitir notas é encerrado e os dados do teste ficam guardados por 90 (noventa) dias. Se a loja assinar um plano dentro desse prazo, continua de onde parou. Depois disso, os dados do teste são excluídos definitivamente.
Todos os planos pagos incluem todos os recursos: frente de caixa, cupom não fiscal, emissão de NFC-e, NF-e e NFS-e (conforme disponibilidade no estado e no município da loja), comandas, orçamentos, fiado com saldo por cliente, Pix parcelado, cadastro de clientes, cadastro de produtos com importação de XML ou planilha e sugestão de classificação fiscal, abertura e fechamento de caixa por operador, painel dos terminais e usuários, permissões por usuário, resumo de vendas por dia e por forma de pagamento e suporte humano para dúvidas de uso. A diferença entre os planos é só o número de terminais conectados.
O Plano Gratuito não tem custo e não expira, mas não é um período de teste nem um plano para operar a loja: ele funciona como um cofre que guarda os dados da loja e os mantém disponíveis para consulta e exportação, como vendas, clientes, fiados, produtos e os XMLs das notas emitidas. No Plano Gratuito não é possível abrir caixa, vender nem emitir notas fiscais ou cupons. Permite 1 usuário com login, o administrador. A conta passa para o Plano Gratuito quando o plano pago é cancelado ou não é pago, e volta a operar assim que um plano pago for contratado.
O Plano Solo custa R$ 80,00 (oitenta reais) por mês e inclui 1 (um) terminal conectado, usuários ilimitados e até 1.000 (mil) notas fiscais por mês.
Terminal é cada aparelho conectado ao sistema para operar o caixa, como um computador, um tablet ou um celular. O acesso do administrador ao painel não conta como terminal. Cada terminal adicional custa R$ 40,00 (quarenta reais) por mês, até o máximo de 4 (quatro) terminais: R$ 120,00 com 2, R$ 160,00 com 3 e R$ 200,00 com 4. Para usar um terminal além do contratado, o administrador desconecta um dos terminais ou contrata mais um. O terminal adicionado no meio do ciclo é cobrado proporcionalmente até o fim do ciclo, no plano mensal e no anual.
No plano anual, a loja paga 10 (dez) meses e usa 12 (doze): R$ 800,00 por ano com 1 terminal, R$ 1.200,00 com 2, R$ 1.600,00 com 3 e R$ 2.000,00 com 4.
Os usuários com login são ilimitados em todos os planos. Qualquer operador pode entrar em qualquer terminal com a própria senha. Cada login é pessoal e não pode ser compartilhado. Não existe login para o contador.
A implantação assistida é opcional e custa R$ 300,00 (trezentos reais), valor único, cobrada à parte da assinatura, inclusive no plano anual. Ela inclui a configuração do caixa, a importação dos produtos a partir de um arquivo fornecido pela loja, o cadastro da tabela de preços e o treinamento inicial. Não há contrato de fidelidade nem módulo cobrado à parte: todos os recursos estão incluídos em todos os planos.
A emissão de nota fiscal pelo Caixa Prático está disponível somente para empresas optantes pelo Simples Nacional. O sistema não emite notas para empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. Se a loja deixar de ser optante pelo Simples Nacional, deve deixar de emitir notas pelo Caixa Prático a partir dessa data, e a responsabilidade por notas emitidas fora dessa condição é exclusivamente da loja. Antes de assinar um plano para emitir nota, confirme o seu regime tributário com o seu contador.
O cupom não fiscal é um comprovante de venda e não tem valor fiscal. Cabe à loja emitir a nota fiscal sempre que a lei exigir.
Todos os planos permitem até 1.000 (mil) notas fiscais por mês, somando NFC-e, NF-e e NFS-e. O cupom não fiscal não conta no limite. A emissão não é bloqueada ao atingir o limite: a loja recebe um aviso e, se continuar acima do limite por 3 (três) meses, o Caixa Prático entra em contato para ajustar o plano ou as condições de uso.
O sistema usa inteligência artificial para sugerir a classificação fiscal dos produtos (como o NCM) a partir do nome ou da descrição, ou do XML do fornecedor, e pode apontar possíveis erros na classificação recebida do fornecedor. As sugestões são um apoio: a escolha final é da loja, que deve conferir a classificação, com o seu contador quando necessário, antes de emitir notas.
Certificado digital, CSC, regras tributárias e classificação fiscal dos produtos são definidos pela loja com o seu contador. Nossa equipe ajuda a configurar o sistema, mas não faz planejamento nem configuração tributária. A loja é responsável por conferir os dados antes de emitir, manter o certificado digital válido, manter o CNPJ regularizado e cumprir suas obrigações fiscais. Os XMLs das notas emitidas ficam disponíveis para consulta e exportação pelo prazo legal de cinco anos, mesmo depois da mudança para o Plano Gratuito.
Os planos pagos são contratados na área do cliente, dentro do próprio sistema, no ciclo mensal ou anual, com pagamento à vista no Pix ou parcelado no cartão. Para contratar, pedimos CPF ou CNPJ e o nome da loja ou da pessoa. O ciclo se renova na mesma data, mediante pagamento.
Se o pagamento não for identificado até o vencimento, é feito automaticamente o downgrade da conta para o Plano Gratuito, com todos os dados mantidos. A partir daí valem as regras do Plano Gratuito: não é possível abrir caixa, vender nem emitir notas, e apenas o login do administrador continua ativo, para consulta e exportação dos dados. Não há cobrança pelo período em que a conta ficou no Plano Gratuito, e o plano pago pode ser reativado a qualquer momento com o pagamento de um novo ciclo.
Você pode cancelar a qualquer momento, na área do cliente dentro do sistema, sem multa e sem carência. Você mantém os recursos do plano até o fim do ciclo já pago; depois a conta passa para o Plano Gratuito, com os dados mantidos para consulta e exportação.
Se você cancelar em até 7 (sete) dias após o pagamento, devolvemos o valor pago integralmente. Após esse prazo, não há reembolso proporcional do ciclo em andamento.
Você pode adicionar ou retirar terminais e trocar entre o ciclo mensal e o anual a qualquer momento, dentro do sistema. O terminal adicionado no meio do ciclo é cobrado proporcionalmente até o fim dele. Ao retirar terminais, o administrador escolhe quais aparelhos continuam conectados dentro do novo limite. Vendas, comandas, fiados e demais registros continuam acessíveis. Ao descer para o Plano Gratuito, todos os caixas precisam estar fechados.
Os preços dos planos podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 (trinta) dias por e-mail ou dentro do sistema. O Plano Gratuito continuará sem custo.
Durante o teste, se a loja tiver um arquivo com os produtos e preços, como uma planilha ou a exportação do sistema usado anteriormente, nossa equipe faz a configuração inicial dos itens do caixa para a loja testar com os próprios produtos. Depois da contratação, a configuração assistida é feita pela implantação, opcional, descrita no item 2.8. O resultado depende do formato e da qualidade do arquivo enviado, e a loja deve conferir produtos, preços e dados fiscais após a importação.
O uso do Caixa Prático exige que você forneça dados verdadeiros e atualizados, não crie múltiplas contas para a mesma empresa, inclusive para repetir o período de teste, não compartilhe login ou senha, utilize o sistema apenas para a operação da sua loja e não para revenda ou intermediação, não explore vulnerabilidades, não use robôs ou automação não autorizada, não tente acessar dados de outros usuários e respeite marcas registradas e direitos autorais.
O administrador é responsável pelos usuários que cadastra, pelas permissões que concede e pela conferência da abertura e do fechamento de cada caixa. Cada venda fica registrada com o usuário que a fez. As mensagens de cobrança de fiado e de aviso são enviadas pelo WhatsApp da própria loja, que é responsável pelo seu conteúdo e por ter autorização dos clientes para contatá-los.
São proibidos o uso para atividades ilegais, a engenharia reversa do sistema, o envio de spam, a sobrecarga intencional dos servidores e a revenda de acesso sem autorização.
Se você violar estes Termos, o Caixa Prático pode suspender sua conta temporariamente, com aviso prévio por e-mail, ou imediatamente em casos graves como fraude ou uso ilegal. A reativação ocorre após a correção da violação. Em casos graves ou violações repetidas, a conta pode ser encerrada definitivamente, sem reembolso; nesse caso, você terá quinze dias para exportar seus dados.
Uma conta sem plano pago e sem nenhum login por mais de vinte e quatro meses é considerada abandonada. Enviaremos avisos nos meses dezoito, vinte e um e vinte e três. Sem resposta, os dados serão excluídos definitivamente após o vigésimo quarto mês, ressalvados os documentos que a lei obriga a guardar.
Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento, pelo sistema ou pelo suporte. Antes disso, você pode exportar seus dados. Após o encerramento, os dados ficam em backup criptografado por noventa dias, período em que a conta pode ser reativada pelo suporte, e depois são excluídos definitivamente, ressalvados os documentos que a lei obriga a guardar. O encerramento não gera reembolso do ciclo já pago, exceto na hipótese do item 4.4.
O suporte é feito pelo WhatsApp, pela ferramenta de suporte dentro do sistema ou pelo e-mail suporte@caixapratico.com.br. Em todos os planos, há suporte humano para dúvidas de uso, em horário comercial.
O suporte inclui dúvidas sobre funcionalidades, problemas técnicos do sistema, ajuda na configuração inicial descrita na seção 5 e assistência com planos e pagamentos. Não inclui configuração tributária, configuração de dispositivos pessoais, impressoras, leitores ou maquininhas, treinamento personalizado extensivo, consultoria de gestão, integrações de terceiros não oficiais ou recuperação de dados excluídos intencionalmente pelo usuário.
O Caixa Prático não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou problemas causados por falhas de internet, indisponibilidade dos sistemas da Secretaria da Fazenda ou da prefeitura, dispositivos do usuário, maquininhas de cartão, erros de cadastro, preços cadastrados incorretamente, classificações fiscais escolhidas pela loja, inclusive a partir de sugestões do sistema, integrações de terceiros, certificados digitais inválidos ou vencidos, configurações fiscais incorretas, diferenças de caixa, uso indevido por funcionários, suspensão por violação destes Termos, caso fortuito ou força maior. A responsabilidade máxima do Caixa Prático limita-se ao valor pago nos últimos doze meses, e você é responsável pelos dados que cadastra e pelos usuários que autoriza.
O código-fonte, o design, os logotipos, as marcas e as metodologias do Caixa Prático pertencem à Ponte Inovação Digital Ltda. É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa, redistribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa. Você mantém a propriedade de todos os dados que cadastra no sistema, e o Caixa Prático não utiliza seus dados para treinar algoritmos nem os compartilha com terceiros sem seu consentimento, exceto quando exigido por lei ou necessário para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
Em relação aos dados que a loja cadastra sobre seus clientes, a loja é a controladora e o Caixa Prático atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço. A loja é responsável por informar seus clientes sobre o uso do sistema e ter base legal para o tratamento. Em relação aos dados de quem contrata e usa o sistema, o Caixa Prático é o controlador.
Os detalhes sobre coleta, uso, compartilhamento e guarda de dados estão na Política de Privacidade, em https://caixapratico.com.br/termos/privacidade.php. O encarregado de proteção de dados é Wladimir Pena Camargo, pelo e-mail gestao@caixapratico.com.br, com prazo de resposta de quinze dias.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e o Código Civil.
Antes de recorrer ao Judiciário, as partes devem tentar resolver o conflito pelo e-mail gestao@caixapratico.com.br, com prazo de resposta de dez dias úteis e período de tentativa de trinta dias.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
Mudanças importantes nestes Termos serão avisadas com pelo menos trinta dias de antecedência, por e-mail ou dentro do sistema. As versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.
Suporte: suporte@caixapratico.com.br | Jurídico, privacidade e SAC: gestao@caixapratico.com.br
Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, apenas essa parte deixa de valer, e o restante do documento permanece válido.
Você não pode transferir sua conta, ceder direitos destes Termos ou compartilhar certificado digital entre contas sem autorização. O Caixa Prático pode ceder seus direitos em caso de fusão ou aquisição, mediante aviso prévio.
Ao criar sua conta ou utilizar o Caixa Prático, você declara que: leu e compreendeu estes Termos; tem dezoito anos ou mais e plena capacidade legal; concorda com as condições aqui estabelecidas; tem autoridade para representar a empresa, caso cadastre um CNPJ; entende que a emissão de nota fiscal está disponível somente para empresas optantes pelo Simples Nacional; entende que o cupom não fiscal não substitui a nota fiscal; e entende que é responsável pelo certificado digital, pela classificação fiscal dos produtos e pelos dados fiscais quando emitir notas pelo sistema.